Nova Lei entra em vigor, trazendo mudanças nas remunerações dos servidores públicos
Na última sexta-feira, entrou em vigor a nova Lei que estabelece as regras e critérios para a fixação das remunerações dos servidores públicos, além de aprovar a Tabela Salarial Única (TSU). Aprovada pela Assembleia da República no dia 30 de maio, a Lei nº 7/2023, de 9 de junho, traz alterações significativas nos salários dos titulares e membros dos órgãos governamentais, bem como dos órgãos da administração da justiça.
Uma das principais novidades da nova legislação é a redução dos salários dos titulares e membros dos órgãos de soberania, com exceção do Presidente da República. De acordo com as alterações, os deputados terão seus vencimentos mensais reduzidos de 75% para 60% do salário do Chefe de Estado, representado atualmente por Filipe Jacinto Nyusi.
No entanto, contrariando as expectativas, a nova Lei manterá o pagamento de suplementos aos participantes das sessões dos órgãos de soberania e demais órgãos públicos. Além dos salários, deputados, ministros e outros servidores continuarão recebendo subsídios por sua presença em reuniões ordinárias e extraordinárias de seus respectivos órgãos.
A inclusão do artigo 19A, que mantém os benefícios decorrentes da participação nas sessões, foi uma das medidas aprovadas e tem gerado debate na sociedade. Enquanto alguns argumentam que os suplementos são justos e necessários para garantir a participação efetiva dos servidores, outros criticam o fato de que, mesmo com a redução dos salários, ainda haverá o pagamento desses valores adicionais.
É importante ressaltar que a nova Lei não altera os valores aprovados pelo Governo em janeiro deste ano. No entanto, as referências salariais utilizadas para o cálculo das remunerações dos titulares e membros dos órgãos de soberania e órgãos públicos serão redefinidas. Além disso, a porcentagem do subsídio de representação que incide sobre o salário base de cada servidor público será reduzida.
A entrada em vigor dessa nova legislação marca uma etapa importante na busca por um equilíbrio nas remunerações dos servidores públicos. A redução dos salários e a manutenção dos suplementos têm sido temas amplamente discutidos, refletindo a necessidade de medidas que promovam a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos. Ver mais...
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FONTE: CARTA DE MOÇAMBIQUE